A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (6) um projeto de Lei que institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB). O PL 2.788/2019 lista os direitos das populações que vivem próximas a barragens de rejeitos de mineração e acumulação de água para hidrelétricas.
Já aprovado na Câmara dos Deputados, a proposta ganhou nova redação nas mãos da relatora no Senado, Leila Barros (PDT-DF). O texto prevê indenizações e reparações aos atingidos por barragens em caso de acidentes ou de impactos pela construção de empreendimentos, como a perda ou deterioração de bens ou imóveis e a perda de fontes de renda ou meios de subsistência.
“O PNAB é uma reivindicação de mais de 40 anos das pessoas atingidas pelas barragens. Essas estruturas foram construídas ao longo dos anos sem haver uma regra clara sobre como lidar com os direitos de populações próximas a essas grandes obras. O PL 2.788/2019 estabelece os ritos a serem seguidos na construção, fazendo com que as consequências sejam as menos dramáticas possíveis para as populações atingidas e garantindo segurança jurídica para os empreendedores”, contextualizou a relatora.
Entre outros pontos, o texto caracteriza as populações atingidas por barragens e determina que cada empreendedor criará e implementará o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB), cujos termos serão objeto de negociação no âmbito de comitê integrado por representantes das pessoas afetadas, do empreendedor e do poder público.
No novo texto apresentado por Leila, foi retirada a equiparação que havia no projeto original entre construção e operação de uma barragem e um hipotético rompimento dessa estrutura. Segundo ela, uma desapropriação para fins de utilidade pública era igualada a danos provocados por um acidente. Leila aponta que o marco legal busca fortalecer os direitos das populações atingidas pelos impactos da construção de barragens e de acidentes e desastres.
“Os acidentes de Mariana e Brumadinho são a prova trágica da extensão da destruição e da intensidade do sofrimento das vítimas e de seus familiares e amigos, atestando a importância desta proposição. Infelizmente, em Brumadinho as reparações marcham a passo lento, tal qual se verifica na reparação em favor das vítimas de Mariana, desastre ocorrido há mais de seis anos. Acreditamos que os aperfeiçoamentos aqui propostos fortalecerão os direitos das populações atingidas por barragens”, diz.
Além da relatoria do PL 2788/2019 , a senadora Leila Barros é autora do projeto que deu origem à Lei 14.066, que aumenta as exigências para as mineradoras quanto à segurança de barragens. Dentre as medidas previstas, a legislação proíbe o uso de barragens construídas pelo método chamado de alteamento a montante e prevê multas administrativas de até R$ 1 bilhão para as empresas que descumprirem as normas de segurança.
Com informações da Agência Senado
